Alertas

1 Avisos – Interrupção no Fornecimento de Água

Consulte aqui o aviso nº 27

Consulte aqui o aviso nº 28

Consulte aqui o aviso nº 29

Consulte aqui o aviso nº 30

2 Bolsas de Estudo – Listas Definitivas

Consulte aqui as Listas Definitivas

3 Mercado Magriço – 2018

4 Edital nº14/DAF/2018

Consulte aqui o Edital nº 14/DAF/2018

5 DECO – Atendimento aos Consumidores

Consulte aqui a informação

6 PREV – Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública

7 Programa de Apoio ao Empreendedorismo – EMERN

Consulte aqui a informação

8 Apresentação de Candidaturas – Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego ( SI2E)

Consulte aqui toda a informação

9 Plano Anual de Exploração de Caça

Consulte o Plano Anual de Exploração de Caça – Época Venatória 2017/2018 aqui

10 ERSAR – Informação

“Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (http://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspx) que cria um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica, mantendo-se o habitual sistema no livro de reclamações em formato físico.

Esta obrigação, com início a partir de 1 de julho do corrente ano, impende sobre os prestadores de serviços públicos essenciais (conforme definidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho), nomeadamente sobre todas as entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

A ERSAR tem estado envolvida neste processo e deu contributos para o novo sistema. Sublinhe-se que este diploma legal vem introduzir outras obrigações para as entidades gestoras (EG) que visam, por um lado, agilizar o tratamento de reclamações, como seja o dever de responder ao utilizador no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da reclamação, bem como de assegurar o pleno exercício do direito de queixa, desde logo, estabelecendo-se o dever de auxílio no preenchimento da reclamação.

Pretende-se com esta plataforma facilitar a gestão das reclamações dos serviços pelas entidades gestoras e pelas entidades reguladoras, pelo que a ERSAR, em articulação com a Direção-Geral do Consumidor, procurou assegurar que o procedimento fosse incorporado no Portal ERSAR para gestão pelas entidades gestoras.

Assim, sempre que um consumidor efetuar uma reclamação no Livro de Reclamações no formato eletrónico a mesma será incorporada no módulo de Reclamações do Portal ERSAR, ficando automaticamente disponível nos “registos pendentes” da entidade reclamada. A partir desse momento a reclamação deverá ser tramitada como qualquer outra reclamação registada no módulo de reclamações do Portal ERSAR, devendo a EG submeter à ERSAR a resposta enviada ao utilizador em virtude da reclamação formulada, para análise da resolução da reclamação.

O prazo para submissão das reclamações, acompanhadas das respetivas respostas aos utilizadores, foi alargado de 10 para 15 dias úteis.”

 

As entidades gestoras devem ainda divulgar nos respetivos sítios na internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à futura Plataforma Digital a partir de dia 1 de julho próximo.

Será em breve publicada uma portaria governamental com mais detalhes sobre o novo modelo.