Planta de Condicionantes Recursos Agrícolas e Florestais
Planta de Condicionantes Defesa da Floresta Contra Incêndios
Planta de Condicionantes Recursos Ecológicos
Planta de Condicionantes Outras Condicionantes
Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo
Planta de Ordenamento Classificação Acústica
Publicação do Regulamento em Diário da República