Incentivos à formação no Ensino Secundário e Superior
O direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso ao ensino constitui um objetivo fundamental da política educativa que as autarquias locais, no âmbito das suas atribuições, devem concretizar.
Considerando que a precariedade económica de alguns agregados familiares de Penedono condiciona o acesso e a frequência do ensino superior e secundário, e que compete às Câmaras Municipais prestar apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos, a Câmara Municipal de Penedono concebeu um Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, que lhe permite apoiar jovens que não possuam, por si, ou através do agregado familiar, recursos económicos que lhes possibilitem a prossecução dos estudos, promovendo assim a promoção e o desenvolvimento educacional da população local o que contribuirá, futuramente, para o desenvolvimento social, económico e cultural do concelho.
Destinatários
Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
- Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos;
- Frequente ou pretenda ingressar no ensino superior no ano letivo em que solicita a bolsa;
- Frequente ou pretenda ingressar no ensino secundário no ano letivo em que solicita a bolsa;
- Tenha tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;
- Não possua já habilitações ou curso equivalente ao que pretende frequentar;
- Não possuir, por si, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS);
- Seja estudante a tempo inteiro, não exercendo profissão remunerada a tempo inteiro;
- Frequente ou pretenda ingressar um curso de especialização tecnológica, desde que tenha concluído o 12.º ano e não seja detentor de grau académico superior.
Para efetuar a sua inscrição consulte o edital e dirija-se à Divisão Administrativa e Financeira.
Documento de Apoio às bolsas de Estudo – Por forma a facilitar a análise e compreensão das normas relativas às candidaturas para atribuição de bolsas de estudo, constantes do “Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo” e da “Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo”, e atendendo que não se procedeu à republicação do referido Regulamento, disponibiliza-se o presente documento de apoio/consulta que se limita a transcrever os artigos constantes do Regulamento Municipal já contendo as alterações aprovadas por deliberação de Câmara e publicadas. Mais se informa que o presente documento é unicamente de consulta e não substitui nem dispensa a consulta do “Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo” e da “Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo”, sendo as normas neles constantes as únicas vinculativas.