Glossário de Termos Técnicos

Alvará

Documento emitido por uma entidade pública que comprova a existência de uma autorização, licença ou direito para realizar uma determinada atividade, obra ou operação.

ARU

Sigla de área de reabilitação urbana. Corresponde a uma área territorial delimitada que necessita de intervenções integradas de reabilitação dos edifícios, infraestruturas, equipamentos e espaços públicos.

Averbamento

Registo de uma alteração num processo, licença, alvará ou documento anteriormente emitido. Pode estar relacionado com a mudança do proprietário, do responsável técnico ou de outros elementos de uma operação urbanística.

BUPi

Sigla de balcão único do prédio. É uma plataforma destinada aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite identificar, localizar e registar os terrenos.

Cadastro predial

Conjunto de informações que permite identificar e caracterizar os prédios existentes num determinado território, incluindo a sua localização, configuração, limites e titulares.

Comunicação prévia

Procedimento através do qual uma pessoa ou entidade comunica à câmara municipal a intenção de realizar uma determinada operação urbanística. Quando estiverem cumpridas as condições legais aplicáveis, os trabalhos podem avançar sem uma decisão administrativa tradicional de licenciamento.

Condicionantes

Restrições legais ou regulamentares aplicáveis à utilização de um terreno ou área. Podem resultar da proteção ambiental, do património, das infraestruturas, dos recursos naturais ou de outros interesses públicos.

Controlo prévio

Conjunto de procedimentos através dos quais a câmara municipal verifica se uma operação urbanística cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis. Pode assumir a forma de licenciamento, comunicação prévia ou autorização.

Destaque de parcela

Procedimento que permite separar uma parcela de terreno de um prédio, sem que essa divisão seja considerada uma operação de loteamento, desde que sejam cumpridas as condições legais aplicáveis.

ETAR

Sigla de estação de tratamento de águas residuais. É uma instalação destinada a receber e tratar águas residuais antes da sua devolução ao meio ambiente.

Licenciamento

Procedimento administrativo através do qual a câmara municipal analisa um pedido e decide se autoriza a realização de uma obra, utilização, atividade ou operação urbanística.

Loteamento

Operação que divide um ou mais terrenos em lotes destinados à construção. Pode incluir a criação ou alteração de vias, espaços verdes, infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva.

Operação urbanística

Intervenção relacionada com a ocupação, utilização ou transformação do solo. Inclui obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição, urbanização e loteamento.

Ordenamento do território

Organização e planeamento da utilização do território, tendo em consideração fatores ambientais, sociais, económicos, culturais e urbanísticos.

ORU

Sigla de operação de reabilitação urbana. Corresponde ao conjunto articulado de intervenções destinadas à reabilitação de uma área urbana delimitada.

PDM

Sigla de plano diretor municipal. É o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do município e define as regras de ocupação, utilização e transformação do solo.

PERU

Sigla de programa estratégico de reabilitação urbana. É o documento que define as prioridades, objetivos e ações previstas para uma operação de reabilitação urbana.

Plano de pormenor

Instrumento de planeamento territorial que desenvolve detalhadamente as regras de ocupação e transformação de uma área específica do município.

PMAC

Sigla de plano de ação climática do Município de Penedono. É um instrumento de planeamento que identifica medidas destinadas à redução das emissões, adaptação às alterações climáticas e reforço da sustentabilidade do território.

Prédio misto

Prédio composto por uma parte rústica e uma parte urbana, registadas como componentes do mesmo prédio.

Prédio rústico

Terreno situado fora de uma área urbana ou destinado principalmente a atividades agrícolas, florestais ou semelhantes. Pode incluir construções diretamente relacionadas com essas atividades.

PRR

Sigla de plano de recuperação e resiliência. É um programa nacional de investimentos e reformas, financiado pela União Europeia, destinado a promover a recuperação económica e social e a reforçar a capacidade de resposta a desafios futuros.

Reabilitação urbana

Conjunto de intervenções destinadas a melhorar as condições dos edifícios, infraestruturas, equipamentos e espaços públicos de uma determinada área urbana.

RMEU

Sigla de regulamento municipal das edificações urbanas. É o regulamento que estabelece normas municipais aplicáveis às edificações, obras e operações urbanísticas.

SIOU

Designação utilizada na área de obras e urbanismo para identificar os inquéritos relativos às operações urbanísticas, nomeadamente loteamentos, remodelação de terrenos, obras de edificação e utilização de edifícios.

TIC

Sigla de tecnologias da informação e da comunicação. Inclui os equipamentos, sistemas, aplicações e redes utilizados para criar, tratar, armazenar e transmitir informação em formato digital.

Toponímia

Área responsável pela atribuição e gestão dos nomes de ruas, avenidas, largos, praças e outros espaços públicos.

Topónimo

Nome atribuído a uma rua, avenida, largo, praça, localidade ou outro espaço geográfico.