Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos

De acordo com o Regime de Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos, concedidos por Entidades do Setor Público (Lei nº 64/2013) o Município de Penedono encontra-se obrigado a publicitar as subvenções e benefícios atribuídos, quando ultrapassem, anualmente, “…o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida”.

Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 3.º e 4.º da Lei 64/2013 de 27 de Agosto, publicita-se os apoios atribuídos a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública.